O Sistema de Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder público.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Novo Horizonte.

Para tanto o cidadão Novorizontense deverá dirigir ao setor de controle interno localizado no endereço abaixo:

SIC Físico (Atendimento Presencial)

  • Responsável: Gabriel Macêdo
  • Endereço: Rua Hermínio José dos Santos, 184 – Centro – Novo Horizonte – Bahia
  • Fone:  (77) 3648-1060
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 de segunda a quinta-feira
Se preferir utilize um dos formulários abaixo. Preencha e entregue na controladoria do município.
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Formulários para Pessoa Física
Formulário para pedido de acesso à informação
Formulário para pedido de desclassificação
Formulário para reclamação
Formulário de recurso referente à negativa de pedido de desclassificação
Formulários para Pessoa Jurídica
Formulário de Solicitação de informação
Formulário para pedido de desclassificação
Formulário para reclamação
Formulário de recurso referente à negativa de pedido de desclassificação

e-SIC (Atendimento Eletrônico)

Relatório Estatístico do e-SIC

  • Relatório com informações da quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos pela prefeitura. (clique aqui)

Observações:

  1. Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
  2. A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.